so jetzt ist es amtlich: der Gesetzentwurf wurde eingebracht ins portugiesche Parlament:
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A) Em relação a revisão da lei 37/2007 no que respeita a proibição de fumar
em recintos fechados:
1
º
-
Maior abrangência
na definição
dos locais onde é proibido fumar
que não permita
dúvidas ou f
alhas na
aplicação
, fortalecendo o conceito de espaços 100% livres de tabaco
.
2
º
-
Eliminação das
inúmeras
exceções
a proibição que
permit
e
m a criação de recintos
fechados onde é permitido fumar
em diversos contextos e locais.
INFORMAÇÃO À IMPRENSA
14 de
M
aio
de
2015
3
º
-
Eliminação de qualquer espécie de "moratória" no que respeita a impleme
ntação da
proibição de fumar e criação de espaços 100% livres de tabaco.
B) Em relação
a t
ransposição da
mais recente
D
iretiva
E
uropeia
para a lei portuguesa
4ª: Reduzir para um ano o prazo
destinado à
implementação
das novas normas de
rotulagem com a introdução dos maços de tabaco com imagens
no
comércio