Die Haushaltshilfe nicht bei der Segurança Social anzumelden kann ab 1. April stärker geahndet werden. Es kann eine Gefängnisstrafe bis zu 3 Jahren bzw die Zahlung von bis zu 360 Tagessätzen verhängt werden.
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Trabalho doméstico não declarado passa a ser crime
Particulares serão abrangidos pelas alterações à lei no âmbito da Agenda do Trabalho Digno e terão seis meses para declarar à Segurança Social a empregada doméstica e pagar as respetivas contribuições. Caso contrário, arriscam pena de prisão até três anos.
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