Wohnungsräumung

[cletojankow]

Hallo,

meine portugiesische Schwägerin hat aktuell große Probleme mit Ihrer Vermieterin.

Die Schwägerin mit Sohn und Freund ist seit 8 Monaten in Portugal die Miete schuldig geblieben, weil der Freund arbeitslos ist.

Nun möchte die Vermieterin, dass die Wohnung wegen der fehlenden Miete innerhalb einer Woche geräumt wird, was aus Ihrer Sicht natürlich verständlich ist.

Kann mir jemand sagen, ob dies die Rechtssituation in Portugal erlaubt?

Was macht man in Portugal ohne Wohnung. Gibt es eine Sozialbehörde, die sich um so etwas kümmert.

Für kurzfristige Informationen und Empfehlungen bedanke ich mich im voraus.

Chris

 

[HeiMa]

AW: Wohnungsräumung

Kann mir jemand sagen, ob dies die Rechtssituation in Portugal erlaubt?

Hi Chris,

2006 ist das neue Mietrecht in Kraft getreten und die Mietverträge ab da werden nach dem Novo Regime do Arrendamento Urbano,

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geregelt.

Und dort heißt es unter den "

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"

O meu inquilino não paga a renda há meses. A nova Lei torna mais simples o seu despejo?

Sim. Com a nova lei deixa de ser necessário intentar uma acção judicial declarativa para terminar o contrato, podendo o contrato ser resolvido, ao fim de três meses sem pagamento de rendas, por mera comunicação ao inquilino. A partir dessa comunicação, o inquilino tem três meses para pagar ou abandonar o imóvel.

Ich habe es so verstanden, dass der Vermieter nach 3 Monaten nicht gezahlter Miete kündigen, bzw. den Mietvertrag auflösen kann und der Mieter hat dann noch 3 Monate Zeit zu zahlen oder die Wohnung zu räumen.

Mehr kann ich dir leider nicht dazu sagen.

 

[HenryHill]

AW: Wohnungsräumung

... innerhalb einer Woche geräumt wird ... Kann mir jemand sagen, ob dies die Rechtssituation in Portugal erlaubt?

Ich habe es so verstanden, dass der Vermieter nach 3 Monaten nicht gezahlter Miete kündigen, bzw. den Mietvertrag auflösen kann und der Mieter hat dann noch 3 Monate Zeit zu zahlen oder die Wohnung zu räumen.

naja, es ist wie immer- mit einem cleveren anwalt laesst sich in portugal als mieter zum thema 'despejo' u.u. immer noch mehr erreichen als in D oder CH meinetwegen und der ueberfaellige mietzins muss, nachdem die wohnung dann endlich frei ist, vom vermieter evtl auch noch extra eingeklagt werden.

Para garantir o cumprimento dos contratos de arrendamento, nomeadamente em caso de falta de pagamento de rendas, foi criado um novo procedimento de despejo, para que este se possa fazer em 3 meses, em vez dos actuais 18 meses que demora uma acção de despejo nos tribunais. Este procedimento de despejo vai correr fora dos tribunais, sob a responsabilidade de conservadores, advogados, agentes de execução, notários ou solicitadores, e será realizado em apenas 5 passos.

... a execução (da acção de despejo) só pode ser requerida após 3 meses a contar da data em que a comunicação pessoal de resolução é efectuada. o título executivo que serve de base à execução é o contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo da comunicação

[ ... ]

... caso o inquilino deixe de pagar as rendas, existem actualmente duas vias alternativas para obter a cessação do contrato de arrendamento e, consequente, a desocupação do locado e respectiva restituição: a tradicional acção de despejo, e a possibilidade de o senhorio resolver extrajudicialmente o contrato através de comunicação dirigida ao inquilino, em caso de mora no pagamento das rendas superior a 3 meses

[ ... ]

convém não esquecer, no entanto, que assiste ao inquilino o direito de ver a execução suspensa, caso requeira, dentro do prazo para deduzir oposição ao diferimento da desocupação do locado, por razões imperiosas; por fim, se mesmo depois de o inquilino deixar o imóvel, continuar a recusar-se a fazer o pagamento voluntário dos montantes em dívida, o senhorio tem de avançar com uma acção executiva para pagamento de quantia certa, nos termos da lei processual civil ...

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